ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº. 102/2020, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.

“Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e designa
a respectiva Comissão para processamento.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, 
no uso das atribuições legais, em especial o disposto nos artigos
148 e seguintes da Lei Municipal nº 166/2003 (Estatuto de Servidor):

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
sob o nº 001/2020, para apurar, no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes
aos fatos que constam no Processo Administrativo anexo,
originados pelo MEM./SMS/Nº.661/2020, de 29 de Julho de 2020.
 
Art. 2º. Designar os servidores
JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS
(Agente Administrativo – Matrícula 1007),
MARINEIS ARAÚJO RODRIGUES
(Auxiliar de Enfermagem – Matrícula 272) e
ERLAN FERREIRA DE ARAÚJO
(Agente Administrativo – Matrícula 555),
para composição da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (CPAD), nos moldes do artigo 149, da Lei Municipal
166/2003.

Art. 3º. Indicar a servidora JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS
como Presidente da Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar (CPAD), que deverá designar, em momento oportuno,
o secretário da Comissão, de acordo com o parágrafo §1º, da
Lei Municipal 166/2003.
 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 17 DE AGOSTO
DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL