ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 90/2024, DE 03 DE JULHO DE 2024.
“CONCEDE AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO 
PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito de 2024, neste município de Mâncio Lima/AC, ao (a) servidor(a) PEDRO GOMES DE FIGUEIREDO, efetivo(a) no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, matrícula funcional nº. 1861, inscrito no 
CPF nº 638.078.292-91, a partir de 06 de julho de 2024 até 06 de outubro de 2024.
Art. 2º. Fica garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. 
Art. 3º. O (a) servidor (a) deverá entregar cópia do Registro de Candidatura, expedido pela Justiça Eleitoral, à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 03 DE JULHO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL