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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº.81/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.


RESOLVE:


Art. 1º. EXONERAR, em caráter definitivo, por determinação Judicial, o
servidor UILAMIR COSTA DE ALENCAR do cargo efetivo de AUXILIAR
DE SERVIÇOS DIVERSOS (A.O.S.D.), lotado na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, deste Município.

 

Art. 2º - A exoneração de que trata o artigo anterior é decorrente
de determinação Judicial, proveniente dos Autos de n° 0001010-
69.2019.8.01.0015, proferida pelo Juízo da Vara Única – Criminal da
Comarca de Mâncio Lima- AC.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeito retroativo a 01.02.2020, revogando-se as disposições

em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,

EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


ÂNGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal em Exercício

Portaria Nº 081/2020 - UILAMIR COSTA DE ALENCAR

  • DOEAC nº 12.737

    Página(s) 108

    Data 11/02/2020