ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº.81/2020, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, em caráter definitivo, por determinação Judicial, o
servidor UILAMIR COSTA DE ALENCAR do cargo efetivo de AUXILIAR
DE SERVIÇOS DIVERSOS (A.O.S.D.), lotado na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Desporto, deste Município.
 
Art. 2º - A exoneração de que trata o artigo anterior é decorrente
de determinação Judicial, proveniente dos Autos de n° 0001010-
69.2019.8.01.0015, proferida pelo Juízo da Vara Única – Criminal da
Comarca de Mâncio Lima- AC.
 
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01.02.2020, revogando-se as disposições
em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE,
EM 07 DE FEVEREIRO DE 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ÂNGELA MARIA VALENTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal em Exercício