ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N°.060/2019, DE 08 DE JUNHO DE 2019.

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, 
Srº. ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições
constitucionais e na forma prevista na Lei Municipal, e de
acordo com a Lei nº. 294, de 18 de maio de 2012, que altera 
dispositivos da Lei nº. 259 de 10 de dezembro de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear, com ônus, a servidora municipal DUCINÉIA 
ELEUTÉRIO DA SILVA, como Coordenadora Municipal de 
Desenvolvimento do município de Mâncio Lima.

Art. 2º. A Coordenadora Municipal de Desenvolvimento é parte
indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA
DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM
FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA,
através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos
e os empreendedores de micro e pequenos negócios.
Sua atuação com o apoio desta Prefeitura, da Associação dos
municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros, visando a
criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micro e
pequenos empreendimentos e microempreendedor individuais locais:

Art. 3º. Das ações da Coordenadora Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de
implementação da Lei Geral das micro e Pequenas Empresas no
município; Identificar as lideranças locais no setor público, privado
e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de intuições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, liderança
identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho,
e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
e Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e
engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeito retroativo a 01.08.2019 revogadas as disposições
em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 08 AGOSTO
DE 2019.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal