ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº.047/2021, 12 FEVEREIRO DE 2021.


“Dispõe sobre a revogação de licença para tratar de interesse particular”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais;


Considerando O PMML/SMAP/MEM./Nº61/2021, que requer a revogação da PORTARIA Nº.128/2020, 19 AGOSTO DE 2020, que concedia
Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, a senhora SAMAÉ ALVES GONZAGA DE MESSIAS, servidora do Quadro
Efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima, no cargo de Médica, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde.


Considerando o atual enfrentamento do quadro pandêmico gerado pelo
Coronavírus.


Considerando a necessidade de profissionais na área da saúde (médicos) no enfretamento da Covid-19.


Considerando o Decreto n°066 de 03 de fevereiro de 2021, que Declara
Situação de Emergência no Município de Mâncio Lima para fins de prevenção e enfretamento a COVID-19.


Considerando o disposto no Art.88, parágrafo único da Lei Municipal
n°166/03, que determina que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse do serviço público.


R E S O L V E:
Art. 1º.
REVOGAR a PORTARIA Nº.128/2020, 19 AGOSTO DE 2020,
referente a Licença para Tratar de Interesses Particulares.


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.02.2021, revogando-se as disposições em contrário.

 


MÂNCIO LIMA - ACRE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa

Portaria Nº 047/2021 - Revogação de licença

Ano
Meses
Publicações
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.983

    Página 37

    Data  17/02/2021

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