ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº.047/2021, 12 FEVEREIRO DE 2021.

“Dispõe sobre a revogação de licença para tratar de interesse particular”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais;

Considerando O PMML/SMAP/MEM./Nº61/2021, que requer a revogação da PORTARIA Nº.128/2020, 19 AGOSTO DE 2020, que concedia
Licença para Tratar de Interesses Particulares, sem remuneração, a senhora SAMAÉ ALVES GONZAGA DE MESSIAS, servidora do Quadro
Efetivo da Prefeitura de Mâncio Lima, no cargo de Médica, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o atual enfrentamento do quadro pandêmico gerado pelo
Coronavírus.

Considerando a necessidade de profissionais na área da saúde (médicos) no enfretamento da Covid-19.

Considerando o Decreto n°066 de 03 de fevereiro de 2021, que Declara
Situação de Emergência no Município de Mâncio Lima para fins de prevenção e enfretamento a COVID-19.

Considerando o disposto no Art.88, parágrafo único da Lei Municipal
n°166/03, que determina que a licença poderá ser interrompida a qualquer tempo por interesse do serviço público.

R E S O L V E:
Art. 1º. REVOGAR a PORTARIA Nº.128/2020, 19 AGOSTO DE 2020,
referente a Licença para Tratar de Interesses Particulares.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01.02.2021, revogando-se as disposições em contrário.
 

MÂNCIO LIMA - ACRE, 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa