ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº.04/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
 
“Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer
cargo de Conselheiro Tutelar”. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,
ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições  legais;
 
Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09
de julho de 2015, em seu Art. 60 que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente,
e dá outras providências.
 
Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27
de julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho
de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.
 
Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar
Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.
 
R E S O L V E:
 
Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal LUCAS DIEGO
AZEVEDO DA COSTA, para o cargo de Conselheiro Tutelar,
pelo período de 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024.
 
Art. 2º. O referido servidor receberá exclusivamente a remuneração
do cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista a opção deste,
via requerimento, com base no Art. 60 da Lei 342/2015.
 
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revingando-se as disposições em contrário.
 
Mâncio Lima - Acre, 09 de Janeiro de 2020.
 
ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal