ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº.04/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer

cargo de Conselheiro Tutelar”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE,

ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições  legais;

 

Considerando o disposto na Lei Municipal N°342/2015, de 09

de julho de 2015, em seu Art. 60 que dispõe sobre a Política

Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente,

e dá outras providências.

 

Considerando o disposto na Lei Municipal N° 373/2017, de 27

de julho de 2017 que altera a Lei Municipal de N°342, de 09 de julho

de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos

Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.

 

Considerando o resultado das Eleições para Conselheiro Tutelar

Quadriênio 2020-2024 ocorridas no dia 06 de outubro de 2019.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Designar o Servidor Público Municipal LUCAS DIEGO

AZEVEDO DA COSTA, para o cargo de Conselheiro Tutelar,

pelo período de 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024.

 

Art. 2º. O referido servidor receberá exclusivamente a remuneração

do cargo de Conselheiro Tutelar, tendo em vista a opção deste,

via requerimento, com base no Art. 60 da Lei 342/2015.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,

revingando-se as disposições em contrário.

 

Mâncio Lima - Acre, 09 de Janeiro de 2020.

 

ISAAC DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal

Portaria Nº 04/2020 - LUCAS DIEGO AZEVEDO DA COSTA

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº 12.716

    Página(s) 86

    Data  09/01/2020

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