ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº.09/2023, 06 FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração da Portaria n°04/2020, que designou servidor público para exercer cargo de Conselheiro Tutelar”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º. Alterar a Portaria n°04/2022, que designou o Servidor Público Municipal LUCAS DIEGO AZEVEDO DA COSTA, para o cargo de Conselheiro
Tutelar, pelo período de 10 de janeiro de 2020 à 09 de janeiro de 2024.

Art. 2º. Com a referida designação de que trata o artigo anterior, o servidor receberá a remuneração correspondente ao cargo que ocupa “Agente
Comunitário de Saúde”, em todos os seus efeitos, em virtude de requerimento do servidor.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revingando-se as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Acre, 06 de fevereiro de 2023.

ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal