top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº. 01/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.


RESOLVE:


Art. 1º Declarar a vacância do cargo de AOSD - ocupado pela servidora OZANA MAIRA REIS DA SILVA, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VI da Lei Municipal nº 166/03.


Art. 2º A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 01/01/2022 com termino em 01/01/2024, sendo revertido caso haja pedido da servidora.


Art. 3º Ao término do prazo de que trata esta portaria, a referida servidora estará exonerada em caráter definitivo.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 12 DE JANEIRO DE 2022.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Portaria Nº 001/2022 - Declarar a vacância do cargo de AOSD

  • DOEAC nº 13.205

    Página: 26

    Data: 17/01/2022