ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
Processo Administrativo nº 041/2024
Pregão Eletrônico nº 02/2024
Objeto: Aquisição de caminhonete

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Lei nº 
14.133/21, e suas alterações posteriores; 

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 165 alínea “d” da Lei nº 14.133/21 e das Súmulas 346 e 473/STF. 

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque –
Pregão Eletrônico nº 01/2024, identificou-se que após questionamentos
de empresas interessadas, que os itens dispostos no Edital estavam
disconformes com os itens cadastrados no sistema COMPRASNET.GOV,
causando prejuízos as micro e pequenas empresas. 

RESOLVE, 
REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024 – MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2024, cujo objeto é a Aquisição de caminhonete, com fulcro na Lei Federal nº 14.133/21, e demais alterações posteriores, em especial art. 165 alínea “d”.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente
de Contratações, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo,
bem como tomar as providências legais cabíveis
 
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Aviso de Segunda Prorrogação do Pregão Eletrônico N°01/2024
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Aviso de Prorrogação 
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EDITAL e ANEXOS
 
Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico nº: 01/2024
Objeto: Aquisição de embarcações

Propostas: Serão recebidas até as 10h00min (Horário de Brasília) do dia 19 de agosto de 2024, quando terá início a disputa de preço no sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br

Edital e informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 06 de agosto de 2024, através dos sites: www.comprasnet.gov.br, www.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes ou no e-mail cplmanciolima2021@gmail.com

Mâncio Lima/AC, 02 de agosto de 2024.

Emerson Souza de Oliveira
Pregoeiro
(Consta no processo a via original devidamente assinada)