ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI No 403, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
 
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EN-
FERMAGEM, INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLI-
COS DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o direito à per-
cepção mensal de auxílio-alimentação ao servidor público municipal, no
cargo de Enfermeiro, do quadro efetivo e provisório.
Art. 2o O auxílio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor
da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, sendo creditado men-
salmente com os vencimentos habituais.
Parágrafo único. Considere-se como valor a ser recebido a quantia de
R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3o O valor a ser creditado em forma de auxílio-alimentação poderá ser
incorporado ao vencimento do servidor, mediante novo ato normativo.
Art. 4o No caso de afastamento sem remuneração, o benefício de auxí-
lio-alimentação será imediatamente suspenso.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 04 de Setembro de 2018.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal