ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 GABINETE DO PREFEITO
 
LEI N°578/2025, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA DOCÊNCIA – PROVAD, QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFESSORES EFETIVOS EM EXERCÍCIO DE SALA DE AULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MÂNCIO LIMA – AC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.