MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 557/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica alterado, por esta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de 
Mâncio Lima, que será regido, exclusivamente, segundo os critérios que 
disciplina, mormente quanto aos requisitos de investidura, progressão 
na carreira e padrões de vencimentos.
Art. 2º. Fica criado o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, 
que compreende todos os cargos efetivos e em comissões integrantes 
do Poder Legislativo, subdividido e escalonado segundo os critérios da 
presente Lei.
{...}