MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 553/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL 487, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 487/2022, especificamente quanto ao Grupo 8, Cargo de Cirurgião Dentista, que passará a 
vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. 
Parágrafo único. A alteração de que trata esta Lei decorre da necessidade de adequação da remuneração dos servidores com carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, em relação aos que possuem 20 (vinte) horas semanais. Além disso, corrige erro material nos valores constantes na 
progressão estabelecida pela Lei Municipal nº 520/2023. 
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 520, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 11 de março de 2024.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(...)
Grupo 8 – Cirurgião-Dentista
Jornada de 20 (vinte) horas semanais
Classes A B C D E F G H I J K L
Nível I 3.636,00 3.999,60 4.363,20 4.726,80 5.090,40 5.454,00 5.817,60 6.181,20 6.544,80 6.908,40 7.272,00 7.635,60
Jornada de 40 (quarenta) horas semanais
Classes A B C D E F G H I J K L
Nível I 7.272,00 7.999,20 8.726,40 9.453,60 10.180,80 10.908,00 11.635,20 12.362,40 13.089,60 13.816,80 14.544,00 15.271,20