top of page

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº550/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de 
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, 
do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, desta lei.
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial para atendimento da ação referida no Anexo I, desta lei.
Art. 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa 
a expansão e consolidação da cadeia agroindustrial, assim como demais 
produções de bens de consumo, com recurso oriundo do Governo Federal, 
por meio de Convênio firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria 
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte 
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Gabinete do Poder Executivo do Município de Mâncio Lima, Estado do 
Acre, 29 de dezembro de 2023
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
Programa CIDADE ESTRUTURADA
Ação: Produto Meta
Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais Comunidade 
Assistida 100%

Lei N°550/2023 - ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

  • DOEAC nº  13.684

    Página 100

    Data: 03/01/2024

  • Lei