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PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº543/2023, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de dezembro 
de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2023, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I, desta lei.
Art. 3.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial para atendimento da ação referida no Anexo I, desta lei.
Art. 4.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa a expansão e consolidação da cadeia agroindustrial, assim como demais produções de bens de consumo, com recurso oriundo do Governo Federal, por meio de Convênio firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte nas despesas 
realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 6.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, ESTADO DO ACRE, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO I
Programa DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Ação: Produto Meta
Construção e Estruturação de Prédio Industrial no Município Produtores Assistidos 100%
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei N° 543/2023 - Alteração do PPA 2022/2025

  • DOEAC nº  13.635

    Página 119

    Data: 16/10/2023

  • Lei 

     

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