ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 525/23 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - QUADRIÊNIO 2022-2025, E DA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para o quadriênio de 2022 a 2025, instituído pela Lei Municipal nº 476, de 20 de
dezembro de 2021, e as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2022, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2.º Fica autorizada no corrente exercício a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3.º O Crédito Adicional Especial autorizado pelo artigo anterior, visa
à execução de obra na Construção, com recurso oriundo do Governo do
Estado, por meio de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de
Produção e Agronegócio – SEPA.
Art. 4.º Os recursos necessários à cobertura do presente crédito são
provenientes de excesso de arrecadação, de conformidade com o item
II, § 1º do Artigo 43. Da Lei 4.320/1964.
Art. 5.º Fica incluída no programa Diversificação das Atividades Produtivas, do Plano Plurianual de 2022-2025, a ação constante do Anexo I
desta lei, para atendimento ao Crédito Adicional citado no artigo 2º.
Art. 6.º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentária
Anual - LOA 2023 com alocação orçamentária objetivando dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7.º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 476/2021-PPA.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ANEXO I
Programa DIVERSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS
Ação: Produto Meta
Construção de Casa de Farinha Produtores Beneficiados 700
Mâncio Lima – AC, 04 de abril de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal