ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 514/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO COM ESTRUTURA DETERIORADA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA/CRECHE INFANTIL”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir 01 (um) prédio público, onde está sediada a Escola/Creche Infantil
Francisca Rodrigues Ribeiro, situada à Rua Guiomar Pinheiro Freire, Bairro São Franciso, neste Município.
Parágrafo único. A demolição visa a possibilidade de construção de um novo prédio, onde funcionará a mesma Creche/Escola.

Art. 2º Os materiais que restarem após a demolição, serão utilizados em obras ou manutenções do Município.

Art. 3º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a construir novo prédio para a Escola/Creche Francisca Rodrigues Ribeiro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 16 de dezembro de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal