ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 513/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera a lei complementar nº 487, de 28 de abril de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da saúde do
Município de Mâncio Lima – AC”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei nº 487, de 28 de abril de 2022, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
profissionais do Quadro Administrativo do município de Mâncio Lima

Art. 2 - O Inciso VI, do art. 5º da Lei nº 487, passa a vigorar com a seguinte alteração:
VI – Grupo 6

Psicólogo;
Assistente Social;
Educador Físico

Art. 3° - Fica alterado o anexo i da Lei Municipal 487/2022, de 28 de abril de 2022 acrescentando o cargo de educador físico junto ao grupo 6,
conforme anexo único desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima, Acre, 16 de dezembro de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal