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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 511/2022, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022


“Institui o Feriado Municipal, dia do Festival Atsá Puyanawa (festival da
macaxeira), a ser comemorado no dia 18 do mês de julho de cada ano “


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica instituído o Feriado Municipal, dia do Festival Atsá Puyanawa
(festival da macaxeira), a ser comemorado no dia 18 de julho de cada ano.


Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


Mâncio Lima, Acre, 16 de novembro de 2022.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei N°511/2022 - Institui o Feriado Municipal, dia do Festival Atsá Puyanawa

  • DOEAC nº  13.413

    Página 33

    Data: 21/11/2022

  • Lei 

     

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