ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

LEI Nº 510/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 05 DE ABRIL DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA – AC.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 312, de 05 de abril de 2013,
artigo 3º, XIII, no tocante à Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que passará a vigorar da seguinte
forma:
Art. 3º (...)
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Assessoria Geral;
1.1 Setor de Informação, Monitoramento e Avaliação e de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
1.2 Coordenação da Secretaria Executiva dos Conselhos;
1.3 Coordenação do Benefício de Prestação Continuada – BPC;
2. Setor de Garantia de Direitos Socioassistenciais à Criança, Adolescente, Jovem e da Pessoa com Deficiência;
2.1 Setor dos Benefícios Eventuais;
3. Departamento de Proteção Social Básica;
3.1 Setor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;
3.2 Setor de Proteção Social Especial – PSE;
3.3 Coordenação do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
3.4 Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa;
3.5 Coordenação de Vigilância Socioassistencial.

Art. 2º A Coordenação da Mulher, anteriormente prevista na Estrutura
da Secretaria Municipal de Assistência Social, será remanejada ao Gabinete
do Prefeito, passando a figurar como “Setor de Políticas Públicas para as
Mulheres”, com o acréscimo da alínea “e”, ao artigo 3º, I, da Lei Municipal
nº 312/2013, da seguinte forma:

Art. 3º (...)
I – GABINETE DO PREFEITO:
(...)
e) Setor de Políticas Públicas para as Mulheres.

Art. 3º Esta Lei não representa aumento de despesas com pessoal,
considerando que realiza apenas adequações e alterações em
nomenclaturas de unidades administrativas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.

Mâncio Lima, Acre, 26 de agosto de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal