ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 479, DE 03 DE JANEIRO 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, a título de incentivo e valorização, a concessão de Abono Salarial Excepcional aos profissionais efetivos vinculados a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento do Município de Mâncio Lima – AC.

Art. 2º O Abono Salarial de que trata o artigo anterior será pago em janeiro de 2022, em cota única, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Art. 3º O benefício instituído por esta Lei tem natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias e de recursos próprios:
PROGRAMA DE TRABALHO: 06.01.4.122.002.2008
ELEMENTO DE DESPESA: 31901100

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 03 de janeiro de 2022.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal