ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 474/21 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

“REVOGA A LEI Nº 442 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2021/2024 DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE.”

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 442 de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024, por sua incompatibilidade com a Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo único. A eficácia da referida Lei, fica revogada e terá seus efeitos retroativos a sua entrada em vigor e toda a legislatura relativa ao quadriênio 2021/2024.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.

MÂNCIO LIMA, ACRE, 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal