ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 473, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 342/2015 E 373/2017, QUE DISPÕEM SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos a Lei Municipal 342/2015, os seguintes artigos:

Art. 18-A. A Administração Pública Municipal custeará as despesas de alimentação e hospedagem dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para a realização de atividades externas, fora dos limites do Município de Mâncio Lima, inclusive para os representantes da sociedade civil e usuários, conforme regulamento a ser emitido pelo Chefe do Poder Executivo.

(...)

Art. 37-A. Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal, participar da elaboração da proposta orçamentária anual, no que diz respeito ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 37-B. Ao Conselheiro Tutelar é proibido, dentre outras vedações aplicáveis previstas na legislação local que rege os servidores públicos municipais, as seguintes condutas:
I– Executar serviços e programas de atendimento às crianças e adolescentes que sejam dos órgãos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, conforme previsto na alínea “a”, do inciso III, do art. 136, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II– Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas à criança, adolescente, pais ou responsáveis, previstas nos artigos 101 e 129 da Lei 8.069/90 – ECA;

III– Utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV– Recusar-se ou omitir-se a prestar atendimento;

V– Violar sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho Tutelar;

VI– Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em atividades externas, definida pelo Colegiado ou por necessidade do serviço.

Art. 2º. Ficam alterados os artigos 23 e 37 da Lei Municipal nº 342/2015, que haviam sido alterados pela Lei Municipal nº 373/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) fica vinculado, administrativa e operacionalmente, à Secretaria Municipal competente.

Art. 37. O Conselho Tutelar é órgão integrante da Administração Pública Municipal, composto por 5 (cinco) membros escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida
a recondução por novos processos de escolha, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1º. Todas as demandas relativas ao Conselho Tutelar deverão ser encaminhadas ao Gabinete do Prefeito Municipal, ou ainda, para alguma das Secretarias Municipais, se necessário.

§2º. A Prefeitura Municipal contratará o apoio técnico necessário para a realização do Processo de Escolha Unificada dos membros do Conselho Tutelar, junto ao CMDCA;

Art. 3º Ficam alterados os artigos 31, §2º, 33 e 36, da Lei Municipal nº 373/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 31. (...)

§2º. Cabe à Administração Municipal distribuir e definir a área de atuação dos Conselheiros Tutelares conforme a configuração geográfica e administrativa da localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações de direitos, assim como os indicadores
sociais, devendo o Conselho Municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente deliberar a respeito.

(...)

Art. 33. O quadro técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar será integrado por servidores públicos municipais, com nível superior, por requisição do Conselho Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com criança e adolescente.

(...)

Art. 36. (...)

§1º. A proposta do Regimento interno deverá ser encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para apreciação, sendo-lhes facultado o envio de propostas de alteração.

(...)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mâncio Lima - Acre, 22 de outubro de 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal