ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 465, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

“ALTERA A LEI MUNICIPAL 462, DE 02 DE AGOSTO DE 2021, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos constantes no artigo 2º, da Lei Municipal 462, de 02 agosto de 2021, passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...):
I – Professor P1: R$ 1.000,00 (mil reais);
II – Professor P2: 1.300,00 (mil e trezentos reais);
III – Professor P3: 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

Art. 2º A alteração de que trata esta Lei vigorará para os 05 (cinco) pagamentos que ainda serão efetuados referente ao abono concedido aos professores da rede municipal de ensino, não trazendo qualquer alteração ao pagamento já realizado referente ao mês de julho.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima, Acre, 19 de agosto de 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal