ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 460, DE 25 DE JUNHO DE 2021

“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 453, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar conforme o anexo único desta Lei.

Art. 2º As vagas acrescidas serão preenchidas, exclusivamente, pelos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 001/2021, consoante as previsões contidas na Lei Municipal nº 453/2021.
Parágrafo único. As demais condições já previstas em Lei seguem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do Ministério da Saúde.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mâncio Lima - Acre, 25 de junho de 2021.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
 
ANEXO ÚNICO
CARGOS / VAGAS / CADASTRO DE RESERVA
Auxiliar de Saúde Bucal  -04 - 02
Cirurgião-Dentista - 04 - 02
Técnico em Enfermagem - 09 - 05
Enfermeiro - 08 - 03
Médico Clínico-Geral - 04 - 01
Fisioterapeuta - 01 - 01
Agente de Combate às Endemias - 15 - 03
Motorista - 10 - 06
Agente Administrativo - 07 - 03