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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 460, DE 25 DE JUNHO DE 2021


“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 453, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PROFISSIONAIS PARA ATUAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.”


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o anexo único da Lei Municipal nº 453, de 11 de fevereiro de 2021, que passará a vigorar conforme o anexo único desta Lei.


Art. 2º As vagas acrescidas serão preenchidas, exclusivamente, pelos aprovados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 001/2021, consoante as previsões contidas na Lei Municipal nº 453/2021.
Parágrafo único. As demais condições já previstas em Lei seguem inalteradas.


Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e dos repasses federais através do Ministério da Saúde.


Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Mâncio Lima - Acre, 25 de junho de 2021.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS / VAGAS / CADASTRO DE RESERVA

Auxiliar de Saúde Bucal  -04 - 02
Cirurgião-Dentista - 04 - 02
Técnico em Enfermagem - 09 - 05
Enfermeiro - 08 - 03
Médico Clínico-Geral - 04 - 01
Fisioterapeuta - 01 - 01
Agente de Combate às Endemias - 15 - 03
Motorista - 10 - 06
Agente Administrativo - 07 - 03

Lei N° 460/2021 - ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 453/2021

  • DOEAC nº  13.078

    Página  91-92

    Data:  06/07/2021

  • Lei