ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 449/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.


“DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE PARKLET SITUADO NO BAIRRO
GUARANI PARA ADEQUAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE AMBULÂNCIA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a demolir “parklet” situado na Avenida Japiim, Bairro Guarani, neste Município de Mâncio Lima – AC.
Parágrafo único. A demolição de que trata o caput deste artigo é necessária para permitir o fluxo de entrada e saída de ambulâncias no novo
prédio da Unidade Básica de Saúde Dr. Cerqueira.


Art. 2º Os materiais que, eventualmente, restarem após a demolição,
poderão ser reaproveitados em outras necessidades do Município.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

 


Mâncio Lima, Acre, 11 de fevereiro de 2021.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipa

Lei N° 449/2021 - DEMOLIÇÃO DE PARKLET

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.980

    Página 60

    Data 12/02/2021

  • Lei 

     

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de  Mâncio Lima

CNPJ 04.059.671/0001-89

Rua Mimosa Sá, 021, 69990-000

Mâncio Lima, Acre, Brasil


E-mail:

comunicacao@manciolima.ac.gov.br


Fone: (68)  3343 1445

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

  • Facebook Mâncio Lima
  • YouTube Prefeitura de Mâncio Lima
  • Webmail Corporativo

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.