AUTORIZA A APLICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINACEIRAS MUNICIPAIS NO MERCADO ABERTO DE CAPITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASLei N°002 de 31 de Janeiro de 1989Ano1989MesesJaneiroPublicaçõesLeiPublicado oficialmente emDOEAC nº Não informado Página(s) Não informado Data 31/01/1989 Download de documentosLei