ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº 441, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO 
E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARTA O QUADRIÊNIO
2021 À 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O subsidio mensal devido ao Prefeito Municipal
corresponderá ao valor de R$ 15.600,00.

Art. 2º. O subsidio mensal devido ao Vice-Prefeito corresponderá
ao valor de R$ 13.200,00.

Art. 3º. O subsidio mensal devido ao Secretário Municipal
corresponderá a R$ 5.900,00.

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta
das dotações previstas no orçamento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima - Ac,
12 de novembro de 2020

Isaac Lima
Prefeito Municipal