ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI Nº434, DE 06 DE ABRIL DE 2020


“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município

para o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias

e da Abertura de Crédito Adicional Especial,

e dá Outras Providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso

de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para

o período de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal

nº 385 de 22 de setembro de 2017, e as Prioridades e Metas

da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO passa a incorporar as

alterações desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão de ação para contemplar as atividades de Suporte

Terapêutico a Dependentes Químicos no município de Mâncio Lima.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por crédito

especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte

nas despesas realizadas na ação supra citada no inciso I, do Art. 1º.


Parágrafo único: o remanejamento de que trata o caput,

se dará através de Decreto por abertura Crédito Adicional

Especial e utilizando recursos provenientes de excesso de

arrecadação, superávit financeiro ou por anulação de dotações.


Art. 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 2º

terá a seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.303.0006.2.088 – Suporte

Terapêutico ao Dependente Químico ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00
– Contribuições
FONTE DE RECURSO: 001 – Recurso Próprio


Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 385/2017-PPA
e LDO para 2020.


Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,

a partir da data de publicação.


Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 06 de abril de 2020


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei Nº 434/2020 - Alteração do Plano Plurianual 2018 - 2021

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.784

    Página(s) 48

    Data 23/04/2020

  • Lei 

     

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