ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI Nº434, DE 06 DE ABRIL DE 2020

“Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do Município
para o Quadriênio 2018-2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e da Abertura de Crédito Adicional Especial, 
e dá Outras Providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Mâncio Lima para
o período de 2018 a 2021 - PPA, instituído pela Lei Municipal
nº 385 de 22 de setembro de 2017, e as Prioridades e Metas
da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO passa a incorporar as
alterações desta Lei, compreendendo:
I – Inclusão de ação para contemplar as atividades de Suporte
Terapêutico a Dependentes Químicos no município de Mâncio Lima.
 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Orçamentaria
anual Nº 428/2019 com o remanejamento do orçamento por crédito
especial para alocação orçamentária com a finalidade de dar suporte
nas despesas realizadas na ação supra citada no inciso I, do Art. 1º.

Parágrafo único: o remanejamento de que trata o caput,
se dará através de Decreto por abertura Crédito Adicional
Especial e utilizando recursos provenientes de excesso de
arrecadação, superávit financeiro ou por anulação de dotações.

Art. 3º. A abertura de Crédito Adicional Especial que trata o art. 2º
terá a seguinte classificação orçamentária:
PROGRAMA DE TRABALHO: 14.02.10.303.0006.2.088 – Suporte
Terapêutico ao Dependente Químico ELEMENTO DE DESPESA: 335041.00
– Contribuições
FONTE DE RECURSO: 001 – Recurso Próprio

Art. 4º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei n° 385/2017-PPA
e LDO para 2020.

Art. 5º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2020,
a partir da data de publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mâncio Lima-Ac, 06 de abril de 2020

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal