ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 417, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.

“INSTITUI A FEIRA DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA –
ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no Município de Mâncio Lima, a FEIRA DO PEIXE,
a ser realizada preferencialmente no período denominado de
“Semana Santa”.

Art. 2º A Feira ora mencionada, passará a constar no calendário
oficial de eventos do Município e será realizada anualmente.

Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive
autorizando o uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão
por conta das despesas orçamentárias próprias e suplementadas,
se necessário, ficando desde já a Administração Municipal autorizada
a celebrar parcerias para a execução.

Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes
à Feira por meio de decretos e portarias oficiais.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Mâncio Lima, Acre – 05 de Agosto de 2019.

Isaac de Souza Lima
PREFEITO MUNICIPAL