ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


LEI Nº 416, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.


“INSTITUI O FESTIVAL DO COCO NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA
– ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no Município de Mâncio Lima, o FESTIVAL

DO COCO, a ser realizado preferencialmente no mês de setembro.


Art. 2º O Festival ora mencionado, passará a constar no calendário

oficial de eventos do Município e será realizado anualmente.


Art. 3º O Poder Público Municipal organizará o evento, inclusive

autorizando o uso de espaços públicos e atividades a ele correlatas.


Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei, correrão

por conta das despesas orçamentárias próprias e suplementadas,

se necessário, ficando desde já a Administração Municipal autorizada

a celebrar parcerias para a execução.


Art. 5º O Poder Executivo poderá prever as demais questões inerentes
ao Festival por meio de decretos e portarias oficiais.


Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.


Mâncio Lima, Acre – 05 de agosto de 2019.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Lei Nº 416/2019 FESTIVAL DO COCO

Ano
Meses
Publicações
  • DOEAC nº  12.609

    Página(s) 79

    Data 08/08/2019

  • Lei 

     

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