CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MÂNCIO LIMA.
 
REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 174/2004.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
MÂNCIO LIMA

CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º - O Conselho Municipal do Idoso de Mâncio Lima - CMIML,
criado pela Lei n° Municipal nº. 174/2004, de 09 de janeiro de 2004,
com sede e foro na Cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre, órgão
colegiado permanente e participativo, de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, vinculado à estrutura da
Secretaria Municipal da Ação Social, reger-se-á por este Regimento
e por resoluções de seu Conselho Pleno.

Art. 2º- O Conselho Municipal do Idoso, órgão com função consultiva,
deliberativa, fiscalizadora e normativa da Política Municipal do Idoso, de
composição paritária entre governo e sociedade civil, tem por finalidade
congregar esforços, junto às Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual,
Municipal e o Estatuto do Idoso.

 
                                              [.........]
 

Art. 29 - Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações
de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de
competências exclusivas do Presidente do Conselho.

Art. 30 - Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se
lacuna neste Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.

Art. 31 - O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho
Municipal do Idoso.

Art. 32 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.

Mâncio Lima 24 de julho de 2020.

Presidente (a)
Vice-Presidente (a)
1º Secretário (a)
LEGISLAÇÃO:
Lei nº. 174/2004, de 09 de janeiro de 2004;
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
e dá outras providências.
Decreto Nº. 94/2020, de 07 de julho de 2020;
Nomeia os representantes governamentais e não governamentais
para comporem o CMIML. Decreto Nº. 94 de 07 de julho de 2020;
Aprova o regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de
Mâncio Lima.