CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MÂNCIO LIMA.
 

REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 174/2004.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE
MÂNCIO LIMA


CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FORO
Art. 1º -
O Conselho Municipal do Idoso de Mâncio Lima - CMIML,

criado pela Lei n° Municipal nº. 174/2004, de 09 de janeiro de 2004,

com sede e foro na Cidade de Mâncio Lima, Estado do Acre, órgão

colegiado permanente e participativo, de caráter público, sem fins lucrativos, credo político ou religioso, vinculado à estrutura da

Secretaria Municipal da Ação Social, reger-se-á por este Regimento

e por resoluções de seu Conselho Pleno.


Art. 2º- O Conselho Municipal do Idoso, órgão com função consultiva,
deliberativa, fiscalizadora e normativa da Política Municipal do Idoso, de
composição paritária entre governo e sociedade civil, tem por finalidade
congregar esforços, junto às Instituições Oficiais e Sociedade Civil Organizada, em atenção ao idoso, estabelecendo diretrizes e aplicabilidade dessa política, em consonância com a Política Nacional, Estadual,

Municipal e o Estatuto do Idoso.

 

                                              [.........]

 


Art. 29 - Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações
de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de
competências exclusivas do Presidente do Conselho.


Art. 30 - Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se
lacuna neste Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.


Art. 31 - O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho

Municipal do Idoso.


Art. 32 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.


Mâncio Lima 24 de julho de 2020.


Presidente (a)
Vice-Presidente (a)
1º Secretário (a)
LEGISLAÇÃO:
Lei nº. 174/2004, de 09 de janeiro de 2004;
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

e dá outras providências.
Decreto Nº. 94/2020, de 07 de julho de 2020;
Nomeia os representantes governamentais e não governamentais

para comporem o CMIML. Decreto Nº. 94 de 07 de julho de 2020;
Aprova o regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso de

Mâncio Lima.

Lei Nº 174/2004 REGIMENTO INTERNO DO CMIML

Ano
Meses
Publicações
Órgão
  • DOEAC nº  12.863

    Página(s) 48-50

    Data 20/08/2020

  • Lei 

     

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de  Mâncio Lima

CNPJ 04.059.671/0001-89

Rua Mimosa Sá, 021, 69990-000

Mâncio Lima, Acre, Brasil


E-mail:

comunicacao@manciolima.ac.gov.br


Fone: (68)  3343 1445

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

  • Webmail - Prefeitura de Mâncio Lima
Receber informações

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.