ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
        CONTRATO N°278/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°278/2025
Portaria N°085/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°278/2025
PROCESSO ADM. Nº/2025
CONTRATADO: J. V. OLIVEIRA LTDA
CNPJ 45.913.755/0001-15
VALOR R$ 195.143,73
VIGÊNCIA: 12 meses 
DATA DA ASSINATURA: 17/09/2025
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal no 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, resolve:
Autorizar a contratação nos seguintes termos:
INEXIGBILIDADE DE LICITAÇÃO no. 07/2025, com fundamento no Art. 74, da Lei Federal no 14.133/21.
Objeto: Contratação de empresa de Engenharia Civil para execução de Reforma na Creche Municipal Monteiro Lobato, situada no município de Mâncio Lima – AC.
 
Empresa: JV OLIVEIRA LTDA,
inscrita no CNPJ sob no 45.913.755/0001-15,
com sede na Av. Japiim, Bairro: Centro, Mâncio lima – Ac.
 
Valor Global de R$ 195.143,73
(cento e noventa e cinco mil, cento e quarenta e três reais e setenta e três centavos). 
 
Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Programa de Trabalho: 62.12.365.0005
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00
Fonte de Recursos: EMENDA PARLAMENTAR (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL).
 
Mâncio Lima, 16 de setembro de 2025.
 
José Luíz Gomes da Costa
Prefeito Municipal