PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
PROCESSO N°003/2021
CONTRATADO: Gustavo Freitas Macedo
CNPJ: 41.146.282/0001- 17
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE nº.003/2021
Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DE ROYALTIES DA AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS.
Favorecido: Gustavo Freitas Macedo, CNPJ nº. 41.146.282/0001-17.
Prazo de Execução:12 (doze) meses.
Valor total na execução do serviço: 20% (vinte por cento).
Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, de 21.06.93.
Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 003/2021.
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº.003/2021, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Mâncio Lima - Acre, 25 de novembro de 2021.
ISAAC DE SOUZA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2021 - RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA,
DOEAC nº 13.173
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Data: 29/11/2021