ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2023
 
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - APOIO A DEMAIS AREAS DA CULTURA
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei
Complementar no 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história
do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia
de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado
pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do Município de Mâncio Lima - Acre.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, através da Secretaria de
Educação Cultura e Desporto torna público o presente edital elaborado com base na
Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto no
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo),
em seus artigos 14, 15 e 16.
 
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais o desenvolvimento de ações
que fomentem o desenvolver as atividades artístico-culturais do município das demaisáreas da Cultura.
 
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
 
PUBLICAÇÕES
Edital complementar para apresentação de documentos
Publicados 30/11/2023
 
Lista definitiva dos projetos aprovados
Publicado em 30/11/2023
 
Lista provisória dos projetos aprovados
Publicado em 27/11/2023
 
Lista definitiva das inscrições deferidas e indeferidas
Publicado em 21/11/2023
 
Lista provisória das inscrições 
Publicado em 16/11/2023