ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
 
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023
 
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – APOIO A SALA DE CINEMAS.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei
Complementar no 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história
do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia
de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado
pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do
engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos
apresentados pelos agentes culturais do Município de Mâncio Lima - Acre.
Deste modo, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, através da Secretaria de
educação Cultura e Desporto torna público o presente edital elaborado com base na
Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização,
desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a
implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto no
11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo),
em seus artigos 14, 15 e 16.
 
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais são destinado as salas de
cinemas do município de Mancio Lima, sejam elas públicas ou privadas, bem como
cinemas de rua ou itinerantes, onde as propostas devem contemplar a reforma, restauro,
manutenção e funcionamento; conforme demandas colhidas em oitivas municipal,
para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da
celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas
formas de manifestações culturais do Município de Mâncio Lima -Acre.
 
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de apoio;
Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;
Anexo III - Critérios de seleção
Anexo IV - Termo de Execução Cultural;
Anexo V - Relatório de Execução do Objeto;
Anexo VI - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e
Anexo VII - Declaração étnico-racial
 
PUBLICAÇÕES
Lista provisória dos projetos aprovados
Publicado em 30/11/2023
 
Lista provisória dos projetos aprovados
Publicado em 27/11/2023
 
Lista definitiva das inscrições deferidas e indeferidas
Publicado em 21/11/2023
 
Lista provisória das inscrições 
Publicado em 16/11/2023