DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 31/07/2020 | Edição: 146 | Seção: 3 | Página: 183

Órgão: Prefeituras/Estado do Acre/Prefeitura Municipal de Mâncio Lima

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2020

Contrato n° 063/2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas

atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando

o parecer jurídico;

 

R E S O L V E:

 

Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos,

RATIFICAR, conforme disposto no disposto no art. 4º, da Lei Federal

n. 13.979/2020, com redação dada pela Medida Provisória n.º 926/2020,

a Dispensa de Licitação Emergencial nº. 028/2020,

 

referente a Aquisição de Testes Rápido para Controle e

Monitoramento de Infecção por Covid19 (IGM e IGG),

 

em favor da Empresa. J.S NUNES EIRELI,

CNPJ 40.802.993/0001-30,

 

com o valor de R$ 325.000,00

(Trezentos e vinte e cinco mil reais)

 

oriundos do Recurso:

Fundo Municipal de Saúde - FMS/Custeio,

Recurso do Covid19 e RP,

para atender no enfrentamento ao COVIDE-19.

 

Mâncio Lima-AC, 24 de julho de 2020.

 

ISAAC DE SOUZA LIMA

DL N° 028/2020 - Testes Rápido para Controle e Monitoramento de Infecção covid

Ano
Meses
Modalidade
Órgão
Excepcionalidade
  • DOU 146

    Data 31/07/2020

    Pág. 183

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