ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
EXTRATO DO CONTRATO Nº082/2025
Gestor e Fiscal do CONTRATO N°082 2025
PROCESSO ADM. N°004/2025
CONTRATADO: CELINDA LAU DA SILVA
CPF:º 022.671.952-70
VALOR R$ 42.000,00
VIGÊNCIA: 180 dias
DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO e AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela assessoria jurídica, resolve:
Autorizar a contratação nos seguintes termos:
Dispensa de Licitação nº. 004/2025, com fundamento no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21.
Objeto: Contratação emergencial de caminhonete 4x4 adaptada para transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino – Município de Mâncio Lima/AC. CELINDA LAU DA SILVA inscrita no CPF nº 022.671.952-70.Vigência do contrato 06 (seis) meses, após a assinatura do contrato. Valor mensal: R$ 7.000 (sete mil reais).
Valor total: R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade: 003 – Fundo de Desenvolvimento da Educação
Programa de Trabalho: 12.365.0005.1.540 – 542 – 543 – 500
Fonte de Recursos: FUNDEB E RP
Elemento de Despesa: 90.00.36.00 – Pessoa Física.
Por fim, que seja encaminhado ao Setor Administrativo para elaboração da minuta de contrato.
Mâncio Lima, 28 de abril de 2025.
José Luíz Gomes da Costa
Prefeito Municipal
DL N°004/2025 - Caminhonete 4x4
DOEAC: 14.012
Pág. 106
Data: 30/04/2025