ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 
 
 
CONTRATO N° 083/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 083/2023
EXTRATO DO TERMO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.° 04/2023
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR:
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 022/2023
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Procuradoria Jurídica, resolve:
Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21.

Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de organização, planejamento, divulgação e realização de Processo Seletivo para preenchimento de vagas em caráter temporário, com a elaboração, impressão e aplicação de provas para os cargos do quadro da Secretaria Municipal de educação, Cultura e Desporto.
Empresa: DECORP LTDA.
Valor total: R$ 26.500 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso: RP. Elemento de Despesas: 3.3.90.39.00. Plano de trabalho:04.122.0002.2.009 Mâncio Lima, 30 de março de 2023.

ISAAC DE SOUZA LIMA
Prefeito de Mâncio Lima