ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
 
 
            CONTRATO N°020/2025
FISCAL E GESTOR DE CONTRATO N°020 2025
EXTRATO DO CONTRATO N°020/2025
PROCESSO ADM. N°013/2025
CONTRATADO: DECORP LTDA
CNPJ: 10.690.011/0001-02
VALOR R$ 21.000,00 
VIGÊNCIA: até 2/04/2025
DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO 
Processo Administrativo nº013/2025
 O Prefeito Municipal de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, amparado no parecer exarado pela Assessoria Jurídica, resolve: Autorizar a contratação nos seguintes termos: Dispensa de Licitação nº. 01/2025, com fundamento no Art. 75, inc. II da Lei 
Federal nº 14.133/21.

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de organização, planejamento, divulgação e realização de Processo Seletivo para preenchimento de vagas temporárias e emergenciais, exclusivamente por meio de análise curricular (prova de títulos), para os cargos do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Mâncio Lima. Não haverá 
aplicação de provas objetivas ou qualquer outra etapa seletiva. 

Empresa: DECORP LTDA
inscrita no CNPJ: 10.690.011/0001-02,
no valor total R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

 Autorizar o Empenho das despesas resultantes da presente contratação na seguinte dotação orçamentária:
 Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Administração. 
Programa de Trabalho: 04.122.0002.1.501 Fonte de Recursos: RP/Fundeb. 
Elemento de Despesa: 90.00.39.00 – Pessoa Jurídica
 Por fim, que seja encaminhado ao Setor Administrativo para elaboração da minuta de contrato.

 Mâncio Lima, 20 de fevereiro de 2025.

 José Luíz Gomes da Costa 
Prefeito Municipal