ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 284/2023, DE 05 DE DEZEMBRO 2023.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA ESTADO DO ACRE.
Decreto N°284/2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133/2021 - Licitações
DOEAC nº 13.673
Página: 130-149
Data: 14/12/2023