ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº.266/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam convocados todos os permissionários do município de Mâncio Lima que são donos de permissões de taxi, moto taxi, van e carro de 
carga, para comparecerem na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, na Supervisão de Tributação, do dia 01 de novembro a 10 de dezembro de 
2023, para a renovações das concessões munidos dos seguintes documentos autenticados:
Cópia da cédula de identidade, carteira nacional de habilitação, CPF, título de eleitor, certificado de reservista, se do sexo masculino;
Certidão negativa de registro de distribuição criminal da justiça estadual, relativa aos crimes de homicídio, roubo, estrupo, corrupção de menores, 
tráfico ilícito o uso indevido de substâncias entorpecentes, de trânsito ou outros crimes com previsão de pena mínima igual ou superior a 02(dois) 
anos; se a certidão for positiva, o requerimento poderá ser deferido, desde que a pena esteja integralmente cumprida ou suspensa;
Certidão negativa de débitos do município
Declaração, com firma reconhecida, de que não possui vínculo empregatício, permissão para o serviço de transporte de passageiros ou qualquer 
autorização, permissão ou concessão para fins comerciais, no município de Mâncio Lima.
Art. 2º. O não comparecimento dos permissionários implicará no imediato cancelamento da permissão, conforme previsto na lei nº 251 de 25 de 
agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 23 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE.
Ângela Maria Valente de Figueiredo
Prefeita Municipal em Exercício