ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO N0 261/2023, de 05 de outubro de 2023.
Convoca a Conferência Municipal Extraordinária de Educação - CONAEE 2024, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes 
para a implementação da Política Pública de cultura no Município
DECRETA:
Art. 1º – Fica convocada a Conferência Municipal Extraordinária de 
Educação - CONAEE 2024, a ser realizada no dia 27 de outubro de 
2023, tendo como tema central : “PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 
(2024-2034): POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL: Abordando os seguintes eixos:
Eixo I - O PNE como articulador do SNE, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações 
integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
Eixo II - A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, 
etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
Eixo III - Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade 
e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate 
às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência;
Eixo IV - Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e 
participação social nos processos e espaços de decisão;
Eixo V - Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à 
formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e 
às condições para o exercício da profissão e saúde;
Eixo VI - Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da 
educação, visando à democratização do acesso e da permanência;
Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da 
biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a 
garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão
por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito de Mâncio Lima