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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº. 227/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, o Excelentíssimo Sr°.ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições legais que lhe são atribuídas na legislação em vigor


D E C R E T A:


Art. 1º. Fica nomeado o servidor concursado JOSÉ SÁLVIO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR, para o cargo de ENFERMEIRO, área rural, 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro de Pessoal Efetivo, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura de Mâncio Lima – Acre.


Art. 2º. Esta nomeação é decorrente do Edital do Concurso Público nº 001/2022, em virtude da sentença judicial proferida nos autos de nº 08000-52-21.2017.8.01.0015.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 24 de julho de 2023, revogando-se as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 27 DE JULHO DE 2023.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 227/2023 - Nomear JOSÉ SÁLVIO RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR

  • DOEAC nº 13.591

    Página: 94

    Data: 09/08/2023