ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO Nº. 214/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre a alteração do Decreto de nº149/2020, de 16 de dezembro de 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:
Considerando o Decreto de nº 149/2020, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos do Município de Mâncio Lima – Ac.

D E C R E T A:

Art. 1º. O Artigo 8º do Decreto nº 149/2020 de 16 de dezembro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. O montante mensal pago pelas consignações facultativas não poderá exceder ao valor equivalente a 35 % (trinta e cinco por cento) dos vencimentos do servidor”.
Art. 2º. As demais previsões permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, 29 DE JUNHO DE 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal