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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

 


DECRETO Nº. 95/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
I – Considerando que de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de diretrizes e bases da Educação) as instituições educacionais
deverão adaptar seus estatutos e regimentos às normas do sistema de ensino no prazo por este estabelecido;
II – Considerando que essas exigências têm sido reiteradas também, em outras instâncias que contemplaram a implantação da Lei 9.424/96, que
dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
III – Considerando a necessidade de reestruturação do sistema de ensino a fim de adequá-lo à nova organização da educação básica preconizada
pela Lei nº 9.394/96;
IV – Considerando que a autenticidade de todos os atos realizados pela escola, está diretamente condicionado à sua efetiva legalização como
instituição educacional;
V – Considerando ainda, que o cumprimento dessas exigências legais tem sido dificultado em razão da ausência do ato oficial de criação e autorização de escolas públicas do Município.
DECRETA:
Art. 1º - Fica ratificada a criação e denominação da escola pública Lauro Cavalcante de Andrade, Ensino Fundamental I, localizada na rua 07
de Setembro, nº550, bairro São Francisco, zona urbana deste Município de Mâncio Lima – Acre.
 deste Município de Mâncio Lima – Acre,
Art. 2º - A escola adaptará e/ou constituirá seu regimento e proposta política pedagógica aos dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, Lei nº 9.394/96 e Resolução CEE nº 12/98, de 22 de outubro de 1998 e demais normas regulamentares, a partir da data de publicação deste decreto
Art. 3º - A escola supramencionada apresentará ao Conselho Municipal de Educação, o pedido de credenciamento, de acordo com o que preceitua a LDB.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 08 DE MAIO DE 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 095/2023 - Fica ratificada a criação e denominação da escola pública

  • DOEAC nº 13.530

    Página: 75

    Data: 10/05/2023