ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 27/2024, DE 04 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas.
DECRETA:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação de Mâncio Lima, portadora 
do CNPJ: 30.025.049/0001-60 que possuía como atividade econômica 
principal o CNAE: 84.11-6/00 – Administração pública em geral, ALTERA 
seu CNAE para 84.12-4/00 – Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 04 DE MARÇO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal