ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 17/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
O PREFEITO DE MÂNCIO LIMA – ACRE, no uso de suas atribuições 
legais, previstas em Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º. Torna sem efeito o DECRETO de Nº 11/2024 de 31 de janeiro de 
2024, e DECRETO N°12/2024 de 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo ao dia 01 de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal