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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº.01/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Considerando que confere ao poder Executivo manter o equilíbrio financeiro do Tesouro Municipal;
Considerando que na forma do § 2º do Art. 310 da Lei Municipal nº.260 de 
29 de dezembro de 2009, o INPC/Banco Central é o índice adotado pelo 
Município de Mâncio Lima – Acre, para atualização monetária da UNIFP;
Considerando que a variação do INPC/Banco Central acumulada nos 
últimos doze meses;
Considerando que é obrigação do Prefeito, na forma do disposto no §2º 
do Art. 4º da Lei Municipal nº. 260/2009 de 29 de dezembro de 2009, 
atualizar o valor monetário da base de cálculos dos tributos municipais. 
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica atualizado o valor monetário da UNIFP, para o exercício de 
2024, em 3,88 (três e oitenta e oito), com base na variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC/BC, projetado para o ano de 2024. 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças por intermédio da Gerência 
de Tributação e Arrecadação, tomará as medidas necessárias para atualizar os valores. 
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogan

do-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, EM 04 DE JANEIRO DE 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal

Decreto N° 001/2024 - Fica atualizado o valor monetário da UNIFP

  • DOEAC nº 13.688

    Página: 164-165

    Data: 09/01/2023