ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 51/2022, 20 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE PESSOAS PORTANDO BEBIDAS ALCOÓLICAS, INDIVIDUAIS OU EM CAIXAS TÉRMICAS E ASSEMELHADOS, NO COMPLEXO ESPORTIVO TOTÃO.

CONSIDERANDO as festividades alusivas ao 4° Festival do Coco. O PREFEITO MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA, Estado do Acre, ISAAC DE SOUZA LIMA, no uso de suas atribuições constitucionais e na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica proibida, a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebidas alcoólicas, individuais ou em caixas térmicas e assemelhados, no Complexo Esportivo Totão, durante as festividades alusivas ao 4° Festival do Coco nos dias 23, 24 e 25 de setembro de 2022.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE MÂNCIO LIMA-ACRE, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal